Crime Contra Meio Ambiente em Mangaratiba

O IEVA – Institutos Eventos Ambientais, ajuizou uma Ação Civil Pública na Comarca de Mangaratiba para impedir que o Resort Portobello continuasse as obras de aberturas de canais navegáveis no interior do Condomínio Geral Portobello, localizado as margens da Rodovia Rio Santos. A intervenção no meio ambiente representa uma grave ofensa à saúde da fauna e da flora da localidade, fato que ao longo do tempo trará prejuízos imensos à biota local, causando um desequilíbrio na rica vida animal e vegetal da localidade.

A abertura dos canais, efetuada para proporcionar especulação imobiliária dentro da região do condomínio, joga para dentro das águas do Rio São Brás, importante integrante da bacia hidrográfica da região, imensa quantidade de água marinha (salina), afetando diretamente a fauna e a flora fluviais em um fenômeno chamado salinização da pluma do rio.

Este fenômeno representa justamente a invasão da água doce do rio pela água salgada do mar, que mata o ecossistema hidrográfico, ao mesmo tempo, provoca a erosão (desgaste das encostas do rio) em razão da morte da fauna hidrográfica, causando o assoreamento do leito do rio gerando inundações devido ao acúmulo de terra no seu fundo.

Na ação civil pública o instituto também alegou que, no interior do Condomínio Portobello, onde se encontra o Resort, réu na ação civil pública, uma outra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico (todas capitaneadas pelo empresário Carlos Jardim Borges), denominada Postobello Comércio de Combustíveis, vem desenvolvendo atividades predatórias do meio ambiente, construindo um posto revendedor de combustíveis sobre áreas de manguezal, que por força de lei são áreas de preservação permanente sobre as quais não se pode desenvolver nenhuma atividade considerada nociva ao meio ambiente.

Em razão dos argumentos apresentados, e com base em firme parecer do Ministério Público de Angra do Reis, responsável pela defesa dos interesses coletivos, o Juiz da Vara Única da Comarca de Mangaratiba, Dr. Marcelo Borges Barbosa deferiu liminar para impedir a continuidade das obras, sob pena de multa no valor de R$ 100.000,00 em vista da possibilidade de danos irreparáveis ao meio ambiente.

Tanto o Resort Portobello quanto a empresa Postobello Comércio de Combustíveis recorreram da decisão. O recurso foi distribuído à 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, tendo como relatora a Desembargadora Mônica Sardas, que, em uma decisão astronômica no processo, deferiu efeito suspensivo ao recurso, o que suspende a liminar do juiz de Mangaratiba e autoriza a continuidade das obras que atentam gritantemente contra o meio ambiente.

Atualmente, o recurso aguarda na 20ª Câmara Cível o seu julgamento definitivo, quando o órgão julgador decidirá se as obras devem permanecer suspensas até o final do julgamento da Ação Civil Pública.”

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